AREsp 2666409 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF apontada pelo Tribunal de origem, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: GUILHERME ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido
2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental