REsp 2178657 - DECISAO

REsp 2178657 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e de ofensa a dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDIR MORENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Alegada Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Mora Na Implantação De Benefício Pecuniário, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Acidentária Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Alegada Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Mora Na Implantação De Benefício Pecuniário +2 more

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Parties

VALDIR MORENO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 502, 536 e 537 do CPC
  3. 3 manutenção de multa por demora na implantação de benefício pecuniário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e de ofensa a dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se