REsp 2174804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: WINGERT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WINGERT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.