REsp 2174376 - DECISAO

REsp 2174376 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da impossibilidade de se compreender com exatidão a controvérsia a partir das razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da impossibilidade de se compreender com exatidão a controvérsia a partir das razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 284/STF.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...