REsp 2176088 - DECISAO

REsp 2176088 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de fundamento de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% na forma do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é conhecido quando o recorrente não indica os dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Se procede a majoração dos honorários advocatícios em decorrência do não conhecimento do recurso, na forma do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de fundamento de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% na forma do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade