AREsp 2728643 - DECISAO

AREsp 2728643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; ademais, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de requisito formal de regularidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; ademais, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%