REsp 2175188 - DECISAO

REsp 2175188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação a lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação a lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...