AREsp 2642473 - DECISAO

AREsp 2642473 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pela agravante, de dois fundamentos essenciais da decisão agravada — aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstração de dissídio jurisprudencial — o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Recurso Especial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pela agravante, de dois fundamentos essenciais da decisão agravada — aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstração de dissídio jurisprudencial — o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.