AREsp 2778148 - DECISAO

AREsp 2778148 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentados nas Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Preclusão Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial merece conhecimento diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentados nas Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC