AREsp 2694260 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o agravo não foi conhecido, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ e o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: HAROLDO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HAROLDO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o agravo não foi conhecido, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ e o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAROLDO VIEIRA DA COSTA.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.