AREsp 2762938 - DECISAO

AREsp 2762938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, violando o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; ademais, não se pode majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior de verba honorária e quando não se verifica o desprovimento integral ou não conhecimento do recurso nos termos fixados pelo Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, violando o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; ademais, não se pode majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior de verba honorária e quando não se verifica o desprovimento integral ou não conhecimento do recurso nos termos fixados pelo Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.