AREsp 2699909 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ (necessidade de dilação probatória)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...