AREsp 2696000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à alegada ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da simples interposição de recursos cabíveis; e não se autorizou nova majoração dos honorários recursais, porquanto o agravo interno não inaugura nova instância quando tais honorários já haviam sido majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 se a interposição de recursos cabíveis configura litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à alegada ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da simples interposição de recursos cabíveis; e não se autorizou nova majoração dos honorários recursais, porquanto o agravo interno não inaugura nova instância quando tais honorários já haviam sido majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.