AREsp 2756821 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que mantém decisão de inadmissibilidade por adequação à tese firmada em repercussão geral
2. 2 omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova e ausência de prequestionamento sobre a alegada violação da função social do contrato (art. 421 CC)
3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é inadmissível interpor novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação/agravo interno, manteve decisão de inadmissibilidade por estar em conformidade com entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (art. 1.030, I, b, CPC/2015); quanto ao tema remanescente (art. 421 do CC), não houve prequestionamento adequado, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, foram majorados honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.