REsp 2173972 - DECISAO

REsp 2173972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ATACADO NILO GOEDERT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATACADO NILO GOEDERT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.