AREsp 2683543 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 conclusões do acórdão em consonância com entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.