AREsp 2486530 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: ARMANDO PEREZ (GOMEZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO PEREZ (GOMEZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impedindo o conhecimento do agravo
  3. 3 ônus da parte em demonstrar que a revisão pelo STJ não depende de reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno