AREsp 2619418 - ACORDAO

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Havendo sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos; o recurso especial versava sobre o recebimento com efeito suspensivo de apelação que, entretanto, teve o seu recurso de apelação julgado com negativo de provimento, o que tornou superveniente a perda do interesse recursal; ademais, a decisão recorrida não é definitiva para fins de conhecimento do recurso especial e aplica-se a Súmula 735/STF, razão pela qual o agravo interno é conhecido para, no mérito, negar provimento e não conhecer do recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA; Agravante: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 735/stf, Depósito E Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, II, Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Perda Superveniente Do Interesse Recursal Súmula 735/stf Depósito E Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, Ii, Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Agravante

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Se há perda superveniente do interesse recursal em razão do provimento negativo da apelação
  3. 3 Se a decisão recorrida é definitiva ou não para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos; o recurso especial versava sobre o recebimento com efeito suspensivo de apelação que, entretanto, teve o seu recurso de apelação julgado com negativo de provimento, o que tornou superveniente a perda do interesse recursal; ademais, a decisão recorrida não é definitiva para fins de conhecimento do recurso especial e aplica-se a Súmula 735/STF, razão pela qual o agravo interno é conhecido para, no mérito, negar provimento e não conhecer do recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal