AREsp 2692005 - DECISAO

AREsp 2692005 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque revisar tal decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula/STJ 07; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Órgão Decisório: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, RPV E Precatório, Súmula 182/stj, Súmula/stj 07
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial RPV E Precatório Súmula 182/stj Súmula/stj 07

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limitação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque revisar tal decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula/STJ 07; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se