AREsp 2698732 - ACORDAO

AREsp 2698732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAYTON LUCAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON LUCAS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.