AREsp 2484883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a reproduzir o conteúdo do recurso especial sem impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIETA AMBROGI DE CAMARGO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIETA AMBROGI DE CAMARGO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 limitação do agravo que reproduz integralmente o recurso especial e violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a reproduzir o conteúdo do recurso especial sem impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ.