AREsp 2656820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incindindo a Súmula 182 do STJ e não sendo atendidos os requisitos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HENRIQUE GUIMARÃES SAPORI; Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SAPORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE GUIMARÃES SAPORI

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SAPORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 limites da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incindindo a Súmula 182 do STJ e não sendo atendidos os requisitos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial