REsp 2178414 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de o STJ analisar princípios e dispositivos constitucionais, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo.
- Parties
- Agravante/recorrente: AGATHA CRISTINY TRINDADE DIAS MIGUEL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito Ao Silêncio, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
AGATHA CRISTINY TRINDADE DIAS MIGUEL
Agravante/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 5º, LXIII e LVII, da Constituição Federal
- 2 violação do art. 156 do Código de Processo Penal
- 3 inobservância da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de o STJ analisar princípios e dispositivos constitucionais, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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