AREsp 2772635 - DECISAO

AREsp 2772635 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, pelo que se nega conhecimento ao agravo, com determinação de majoração de honorários caso já existentes nos autos.

Parties
Agravante: ROGERIO NALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGERIO NALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal prévia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, pelo que se nega conhecimento ao agravo, com determinação de majoração de honorários caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da...