REsp 2154528 - DECISAO

REsp 2154528 - DECISAO

O recurso foi interposto de forma manifestamente equivocada, pois o meio correto para impugnar decisão proferida por Ministro/Relator seria agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; tratando‑se de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 previsão do agravo interno contra decisão de relator (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto de forma manifestamente equivocada, pois o meio correto para impugnar decisão proferida por Ministro/Relator seria agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; tratando‑se de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.