AREsp 2771851 - DECISAO

AREsp 2771851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência da argumentação: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a questão federal não foi devidamente prequestionada na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF); além disso não foi demonstrada indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial. Não foram demonstrados periculum in mora e fumus boni iuris para atribuir efeito suspensivo. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial e requisito de indicação do dispositivo federal
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência da argumentação: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a questão federal não foi devidamente prequestionada na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF); além disso não foi demonstrada indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial. Não foram demonstrados periculum in mora e fumus boni iuris para atribuir efeito suspensivo. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.