AREsp 2416021 - DECISAO

AREsp 2416021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, caracterizando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO PARANAPANEMA - COOLVAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO PARANAPANEMA - COOLVAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, caracterizando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil