AREsp 2679356 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTALADORA BASE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação DE Cobrança C/c PEDIDO Indenizatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTALADORA BASE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação DE Cobrança C/c PEDIDO Indenizatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.