AREsp 1851246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; (ii) a fundamentação recursal foi genérica, sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (iii) admitir o pleito sobre realização de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) não cabe exame de violação de súmula em recurso especial nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Prova Pericial, Perícia Atuarial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Deficiência recursal por alegação genérica e ausência de demonstração do dissídio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; (ii) a fundamentação recursal foi genérica, sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (iii) admitir o pleito sobre realização de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) não cabe exame de violação de súmula em recurso especial nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se