AREsp 2697726 - DECISAO

AREsp 2697726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a análise das teses recursais exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.