AREsp 2624550 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos da inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: JONAS DONIZETTE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo
Case Brief
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Parties
JONAS DONIZETTE FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 poder do relator de não conhecer do agravo nos termos dos arts. citados e do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos da inadmissibilidade.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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