AREsp 2752505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo já havia intimado a Procuradoria de Justiça, que declinou intervir, e a matéria envolve pessoa civilmente capaz representada por advogado e direitos disponíveis, cabendo eventuais providências criminais ao Ministério Público sem necessidade de intervenção judicial específica.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ROQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Obrigação De Remessa Ao Ministério Público (art. 40 Cpp), Intervenção Do Ministério Público, Súmula 284/stf, Multas Do Art. 774 Do CPC, Fraude Processual E Estelionato
Processo Civil Processo Penal Direito Do Idoso Admissibilidade De Recurso Obrigação De Remessa Ao Ministério Público (art. 40 Cpp) Intervenção Do Ministério Público Súmula 284/stf Multas Do Art. 774 Do CPC +1 more

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Parties

JORGE ROQUE FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário é obrigado a remeter autos ao Ministério Público nos termos do art. 40 do CPP quando alegado crime contra idoso analfabeto
  2. 2 Se há cabimento de multa prevista no art. 774, III e V do CPC por alegada conduta atentatória à dignidade da justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da conformação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo já havia intimado a Procuradoria de Justiça, que declinou intervir, e a matéria envolve pessoa civilmente capaz representada por advogado e direitos disponíveis, cabendo eventuais providências criminais ao Ministério Público sem necessidade de intervenção judicial específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.