AREsp 2767919 - DECISAO

AREsp 2767919 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: KELWIN THIAGO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELWIN THIAGO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.