AREsp 2716754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.