AREsp 2705850 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEANDRINA BRIGIDA RODRIGUES ROBERTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Préclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Préclusão Consumativa Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEANDRINA BRIGIDA RODRIGUES ROBERTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e sua não impugnação pelo agravante

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial