AREsp 2748111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, configurando óbice de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.010 do CPC, da jurisprudência prevista na Súmula 283 do STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agrav O Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STJ, Impugnação Específica (art. 1.010 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 STJ Súmula 283 STJ Impugnação Específica (art. 1.010 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agrav O Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 1.010 CPC)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação do fundamento legal e do dispositivo do RICMS (art. 106 do RICMS)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, configurando óbice de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.010 do CPC, da jurisprudência prevista na Súmula 283 do STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.