AREsp 2701149 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se negar provimento ao agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das súmulas mencionadas na decisão de inadmissão (Súmulas 284/STF, 83/STJ, 282/STF, 7/STJ)
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se negar provimento ao agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Negado provimento ao agravo regimental.
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