AREsp 2791592 - DECISAO

AREsp 2791592 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ e a necessidade de não reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, ônus previsto no art. 932, III, do CPC, que justifica a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: F. ALEXANDRE RODRIGUES & CIA. LTDA. (F. ALEXANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Matéria Fático Probatória E Cláusulas Contratuais Proibido No Recurso Especial, Indenização Por Danos
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual/seguros Admissibilidade De Recurso Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Matéria Fático Probatória E Cláusulas Contratuais Proibido No Recurso Especial +1 more

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Parties

F. ALEXANDRE RODRIGUES & CIA. LTDA. (F. ALEXANDRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ e a necessidade de não reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, ônus previsto no art. 932, III, do CPC, que justifica a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.