AREsp 2687447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser consequência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime.

Parties
Agravante: MS CARVALHO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (outro nome: MS CARVALHO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Multa Por Litigância De Má Fé/arts. 1.021 E 1.021, §4º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83/stj Multa Por Litigância De Má Fé/arts. 1.021 E 1.021, §4º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MS CARVALHO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (outro nome: MS CARVALHO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser consequência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil (inaplicabilidade no caso).