AREsp 2476984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica e no instrumento e tempo competentes, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO ARIAS VILLANUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ALFREDO ARIAS VILLANUEVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo interno quando a impugnação específica não foi apresentada no tempo e modo oportunos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica e no instrumento e tempo competentes, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.