AREsp 2526163 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmulas (280/stf; 7/stj; 182/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Súmulas (280/stf; 7/stj; 182/stj)

Case Brief

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Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.