REsp 2176367 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: RICARDO DA SILVA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Falta De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO DA SILVA MENDES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal impugnados
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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