AREsp 2764329 - DECISAO

AREsp 2764329 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou de forma genérica violação de lei federal (mencionando a MP 2.180-35/01 e a Lei n. 4.414/64) sem individualizar dispositivos ou demonstrar o dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Publicação E Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Publicação E Intimação

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou de forma genérica violação de lei federal (mencionando a MP 2.180-35/01 e a Lei n. 4.414/64) sem individualizar dispositivos ou demonstrar o dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.