AREsp 2657732 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ e, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA FLORINDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

MARIA FLORINDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ e, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.