AREsp 2719265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, quanto à Súmula 7, como a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: IOLANDA GAVA BRESSAN; Órgão Prolator/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

IOLANDA GAVA BRESSAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, quanto à Súmula 7, como a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica