AREsp 2730180 - DECISAO

AREsp 2730180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, configurando hipótese de não superação da barreira do conhecimento e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Município da Serra; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município da Serra

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 exigência de oposição de embargos de declaração para sanar alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, configurando hipótese de não superação da barreira do conhecimento e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.