AREsp 2772977 - DECISAO

AREsp 2772977 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e motivando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO RUBINHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

MAURICIO RUBINHO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e motivando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.