AREsp 2712756 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (divergência jurisprudencial), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes

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Parties

AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (divergência jurisprudencial), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.