AREsp 2619538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; em especial, houve completo silêncio quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e repetição genérica de pedido de revaloração de provas, incapaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMBERÊ MOREIRA ALVES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMBERÊ MOREIRA ALVES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os óbices
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação analítica quando o óbice é a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; em especial, houve completo silêncio quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e repetição genérica de pedido de revaloração de provas, incapaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.