AREsp 2777493 - DECISAO
O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente pela inafastada incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a agravante não demonstrou, em cotejo com o acórdão recorrido, a impossibilidade de modificar o julgado sem reexame do conjunto fático-probatório, incumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF
- 2 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade
- 3 necessidade de demonstrar que o recurso especial não exige reexame de provas para afastar Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente pela inafastada incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a agravante não demonstrou, em cotejo com o acórdão recorrido, a impossibilidade de modificar o julgado sem reexame do conjunto fático-probatório, incumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- não se conhece do agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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